Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a contratação e o uso dos serviços de consultoria operacional prestados pela Lexops ("Lexops", "nós" ou "nosso"), pessoa jurídica com sede na Avenida Presidente Vargas 3131, Cidade Nova, Rio de Janeiro — RJ, 20210-911, Brasil. Ao contratar qualquer serviço ou utilizar este site, o cliente ("você" ou "Cliente") concorda com as condições aqui descritas.

Caso tenha dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected] antes de prosseguir.

1. Objeto dos Serviços

A Lexops oferece serviços de assessoria e organização operacional para departamentos jurídicos internos, incluindo:

• Avaliação Operacional: diagnóstico de fluxos de trabalho, triagem de demandas e relatórios internos, com entrega de relatório e roadmap de melhorias.
• Redesenho de Triagem e Intake: reestruturação de formulários de entrada de demandas e mapa de roteamento interno.
• Configuração de Dashboard de Relatórios: montagem e personalização de painéis operacionais a partir de dados já existentes no cliente.

Os serviços da Lexops são de natureza operacional e organizacional. Não constituem prestação de serviços jurídicos, assessoria regulatória ou qualquer atividade privativa de profissional habilitado pela OAB. Toda orientação relativa a questões jurídicas substanciais deve ser obtida junto a advogado regularmente inscrito.

2. Contratação e Proposta Comercial

A contratação formaliza-se mediante:

• Envio de proposta comercial pela Lexops ao Cliente;
• Aceite formal pelo Cliente por escrito (e-mail ou assinatura de contrato específico); e
• Confirmação do pagamento inicial conforme condições acordadas.

Informações fornecidas neste site (incluindo preços indicativos) têm caráter meramente informativo e não configuram oferta vinculante. Condições finais são estabelecidas na proposta comercial individualizada.

3. Preços e Pagamento

Os valores apresentados no site são referências em reais brasileiros (BRL) para as entregas descritas. Projetos com escopo diferenciado poderão ter valores distintos, conforme proposta específica.

Salvo disposição contrária na proposta:

• O pagamento inicial corresponde a 50% do valor total, devido no aceite da proposta;
• O saldo restante é devido na entrega final das entregas contratadas;
• Atrasos de pagamento superiores a 10 dias corridos podem suspender o andamento do projeto.

Os preços não incluem tributos eventualmente devidos pelo Cliente sobre a contratação de serviços (ex.: ISS retido na fonte, conforme legislação municipal aplicável).

4. Prazos e Entregas

Os prazos indicados nas descrições de serviço são estimativas baseadas em projetos de escopo padrão e dependem da disponibilidade e colaboração do Cliente. O prazo definitivo é estabelecido na proposta comercial.

A Lexops envidará esforços razoáveis para cumprir os prazos acordados, mas não se responsabiliza por atrasos causados por:

• Demora no fornecimento de informações ou acessos pelo Cliente;
• Alterações de escopo solicitadas após o início do projeto;
• Eventos fora do controle razoável da Lexops.

5. Obrigações do Cliente

Para o bom andamento dos projetos, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre os processos internos a serem analisados;
• Disponibilizar interlocutor interno com poder de decisão para reuniões e aprovações;
• Responder a solicitações da Lexops em até 5 dias úteis, salvo acordo diverso;
• Não utilizar as entregas para finalidades diversas das acordadas.

6. Propriedade Intelectual

Metodologias, modelos, frameworks e materiais genéricos desenvolvidos pela Lexops permanecem de titularidade exclusiva da Lexops. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva e intransferível dos documentos, relatórios e configurações entregues no âmbito do projeto contratado, exclusivamente para uso interno na organização do Cliente.

É vedada a reprodução, revenda ou sublicenciamento das entregas sem autorização prévia e por escrito da Lexops.

7. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas no curso do projeto, incluindo dados internos, processos e estrutura organizacional do Cliente, bem como metodologias proprietárias da Lexops. Essa obrigação persiste por 3 (três) anos após o encerramento do projeto.

8. Limitação de Responsabilidade

A Lexops presta serviços de assessoria operacional com base nas informações fornecidas pelo Cliente. Não garantimos resultados específicos decorrentes da implementação das recomendações. A responsabilidade da Lexops limita-se ao valor total pago pelo Cliente no projeto em questão.

A Lexops não se responsabiliza por decisões de negócio, operacionais ou estratégicas tomadas pelo Cliente com base nas entregas do projeto.

9. Cancelamento e Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o projeto mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 7 dias corridos. Em caso de cancelamento pelo Cliente após o início das atividades:

• Serviços já realizados serão faturados proporcionalmente ao escopo entregue;
• O pagamento inicial não é reembolsável se os trabalhos já tiverem sido iniciados.

Em caso de rescisão por descumprimento contratual da Lexops, o Cliente terá direito à devolução dos valores pagos por entregas não realizadas.

10. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de serviços observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para detalhes sobre coleta, uso e armazenamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações

A Lexops reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceite das novas condições.

13. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (21) 3621-9450
• Endereço: Avenida Presidente Vargas 3131, Cidade Nova, Rio de Janeiro — RJ, 20210-911